PEC 5/2022Muda a Constituição

Conversão de tempo especial em comum na Previdência

PEC que altera trechos da Emenda 103/2019 para tratar da conversão de tempo especial em tempo comum para segurados do Regime Geral.

Autoria: Paulo Paim; Jaques Wagner; Romário; Weverton; Eliziane Gama; Humberto Costa; Zenaide Maia; Flávio Arns; Fabiano Contarato; Rogério Carvalho; Paulo Rocha; Jean-Paul Prates; Jorge Kajuru; Veneziano Vital do Rêgo; Rose de Freitas; Nilda Gondim; Mara Gabrilli; Alvaro Dias; Marcelo Castro; Telmário Mota; Lasier Martins; Nelsinho Trad; Mailza Gomes; Lucas Barreto; Rodrigo Cunha; Luiz Carlos do Carmo; Dário Berger; Acir Gurgacz; Randolfe RodriguesApresentada em 22/02/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaAltera os artigos 10 e 25 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que tratam de regras de transição da Previdência.

Com a propostaPassa a dispor sobre a conversão do tempo especial em tempo comum para segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Segurados do Regime Geral de Previdência Social

Trabalhadores que exercem atividades especiais

Onde ela está

Desde 19/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1294 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 8

100% · 2

0% · 1

100% · 1