PL 523/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Idosos terem acesso à Justiça e a serviços sem plataformas digitais
Propõe que idosos possam acessar Justiça e serviços, públicos ou privados, sem depender de intermediação por plataformas digitais.
O que muda
Com a propostaIdosos ganham o direito de acessar a Justiça e serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais, conforme o Estatuto do Idoso passaria a prever.
Quem é afetado
Pessoas idosas
Órgãos públicos prestadores de serviços
Empresas prestadoras de serviços
Plataformas digitais
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDH, posteriormente à CCT, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 03/05/2023Relatoria com Senador Carlos Viana na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório. - 03/07/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 49ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 05/07/2023. - 05/07/2023Votação adiada
Texto oficial
Em reunião realizada em 05/07/2023, a matéria foi retirada de pauta para reexame. - 25/09/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1