PLP 15/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limites a contribuições extraordinárias em previdência complementar
Proposta de lei complementar que limita contribuições extraordinárias em planos de previdência complementar e permite aposentadoria pelas regras vigentes na adesão ao plano.
O que muda
Com a propostaLimita o estabelecimento de contribuições extraordinárias em planos de previdência complementar.
Com a propostaPermite ao participante aposentar-se segundo as regras vigentes no momento da adesão ao plano de benefícios.
Quem é afetado
Participantes de planos de previdência complementar
Entidades de previdência complementar
Onde ela está
- 30/08/2022Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente para a CAS. - Desde 31/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1525 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 446
BA100% · 275
MG100% · 126
PE100% · 119
RN99% · 85
PI100% · 67
PB100% · 64
SE100% · 59
RJ98% · 52
MA100% · 50
SP96% · 45
AL98% · 42
Ver os outros 14 estados
ES100% · 17
DF87% · 15
PR91% · 11
RS88% · 8
AC100% · 8
SC80% · 5
TO100% · 4
PA100% · 4
AM100% · 2
RR100% · 1
MT100% · 1
MS100% · 1
GO100% · 1
AP100% · 1