PLP 13/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Mudança nas regras sobre a meta de resultado primário
Projeto de lei complementar que altera a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para tratar da meta de resultado primário do governo.
O que muda
Com a propostaA Lei de Responsabilidade Fiscal passa a ter novas regras sobre a meta de resultado primário, conforme o texto aprovado. A ementa não detalha quais regras.
Quem é afetado
Governo federal
Administração pública
Onde ela está
- Desde 19/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1295 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ0% · 1