PL 450/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças no processo administrativo fiscal (PL 450/2022)
Projeto que altera as regras do processo administrativo fiscal, ajustando-as a princípios gerais de processo e criando regras para o processo digital.
O que muda
Com a propostaO processo administrativo fiscal passa a seguir princípios gerais do processo administrativo e do processo civil que garantem direitos aos contribuintes.
Com a propostaO processo administrativo fiscal passa a ter regras específicas para tramitação digital.
Quem é afetado
Contribuintes
Órgãos que conduzem processos administrativos fiscais
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
RN0% · 1