PL 449/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Lei anticorrupção: inclui concessionárias e muda objetivo da lei
Propõe alterar a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para citar expressamente o combate à corrupção e incluir concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos entre os responsáveis.
O que muda
Com a propostaO combate à corrupção passa a constar expressamente no objeto da Lei Anticorrupção.
Com a propostaConcessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos passam a ser mencionadas expressamente como sujeitos que podem ser responsabilizados.
Com a propostaAs sanções passam a ser aplicadas de forma proporcional, conforme os parâmetros definidos pela própria Lei.
Quem é afetado
Empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos
Empresas que se relacionam com a administração pública
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
BA100% · 1