PL 372/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comprovação de vida anual de servidores e beneficiários do INSS
Disciplina como servidores, aposentados e pensionistas estaduais, distritais e municipais, além dos beneficiários do INSS, devem comprovar anualmente que estão vivos.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras definidas para o procedimento de comprovação anual de vida de servidores, aposentados e pensionistas nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios com regime próprio de previdência social.
Com a propostaPassa a haver regras sobre a comprovação anual de vida dos beneficiários do INSS.
Quem é afetado
Servidores públicos estaduais, distritais e municipais
Aposentados e pensionistas de regimes próprios de previdência
Beneficiários do INSS
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 10/05/2023Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 21/02/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 620 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
BA0% · 1
SC100% · 1