PL 354/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Benefício de Erradicação da Fome e 13ª parcela do Auxílio Brasil
Cria o Benefício de Erradicação da Fome, pago enquanto houver insegurança alimentar no país, e uma 13ª parcela do Auxílio Brasil; também altera outras leis de programas sociais.
O que muda
Com a propostaInstitui o Benefício de Erradicação da Fome, pago enquanto houver insegurança alimentar leve, moderada ou grave no país.
Com a propostaCria a décima terceira parcela dos benefícios financeiros e dos incentivos do Programa Auxílio Brasil.
Com a propostaAltera a Lei nº 14.284, de 2021 (que institui o Auxílio Brasil e o Alimenta Brasil), define metas para taxas de pobreza e altera a Lei nº 8.742, de 1993. Também revoga a Lei nº 10.836, de 2004, e dispositivos de outras três leis.
Quem é afetado
Famílias em situação de insegurança alimentar
Beneficiários do Programa Auxílio Brasil
Beneficiários de programas sociais federais
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF67% · 3
SP50% · 2
AP100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
MG0% · 1
BA0% · 1