PDL 44/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta para suspender instrução normativa do Ibama
Projeto de decreto legislativo de Fabiano Contarato que pretende sustar a Instrução Normativa nº 23/2021 do Ibama. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaSe aprovado pelo Congresso, a Instrução Normativa nº 23, de 29 de dezembro de 2021, do Ibama deixa de valer, pois o decreto legislativo susta o ato.
Quem é afetado
Órgãos ambientais federais e o Ibama
Pessoas e empresas sujeitas às regras da Instrução Normativa nº 23/2021
Onde ela está
- 19/04/2023Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PDL nºs 1, 27 e 44, de 2022, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno. As matérias vão ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - 03/05/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senadora Leila Barros na CMA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 28/11/2025Entrou na pauta de votação da CMA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/12/2025. - Desde 02/12/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 336 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
BA0% · 1
CE100% · 1
DF0% · 1
RJ100% · 1
RN0% · 1