PL 237/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais transparência sobre quem possui terras no Brasil
Propõe alterar quatro leis para criar e ampliar a divulgação de dados sobre posse e propriedade de terras. O projeto está pronto para pauta em comissão.
O que muda
Com a propostaPassa a existir, ou a ser ampliada, a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras, conforme as leis alteradas.
Com a propostaA Lei nº 12.651/2012, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), a Lei nº 4.947/1966 e a Lei nº 5.868/1972 seriam modificadas.
Quem é afetado
Proprietários e possuidores de terras
Cartórios de registro de imóveis
Órgãos públicos ligados a terras
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 09/05/2023Relatoria com Senador Hamilton Mourão na CRA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório. - 23/06/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 28/06/2023. - 28/06/2023Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 13ª reunião da Comissão. - 30/06/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/07/2023. - 05/07/2023Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Hamilton Mourão. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - 07/05/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, e em atendimento ao Requerimento nº 51, de 2024, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 237, de 2022, com o Projeto de Lei nº 1.865, de 2022, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tram… - 15/05/2024Relatoria com Senadora Tereza Cristina na CRA
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório. - Desde 23/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão
- PróximoVotação na CRAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 3
DF50% · 2
BA0% · 1
PE100% · 1