PL 228/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Vacinas obrigatórias para epidemias e pandemias

Inclui na lei de vacinação obrigatória as vacinas contra epidemias e pandemias e torna infração sanitária descumprir essa exigência.

Autoria: Cid GomesApresentada em 11/02/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Saúde

O que muda

Com a propostaVacinas destinadas ao controle de epidemias e pandemias passam a constar entre as vacinações obrigatórias previstas na Lei nº 6.259/1975.

Com a propostaDescumprir a exigência de vacinação obrigatória passa a ser caracterizado como infração sanitária, conforme a Lei nº 6.437/1977.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

População sujeita à vacinação obrigatória

Estabelecimentos e profissionais de saúde

Autoridades sanitárias federais

Onde ela está

19/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, posteriormente à CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Desde 02/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1281 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

10% · 300

6% · 160

10% · 118

3% · 73

13% · 62

4% · 57

9% · 53

18% · 51

9% · 43

12% · 33

5% · 21

Ver os outros 14 estados

6% · 17

6% · 16

0% · 10

11% · 9

0% · 9

0% · 7

17% · 6

0% · 6

0% · 4

0% · 3

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