PL 212/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais compras de alimentos da agricultura familiar para merenda escolar
Propõe aumentar a parcela dos recursos do PNAE que deve ser usada na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
O que muda
Com a propostaAumenta o percentual de recursos do PNAE (merenda escolar) repassados pelo FNDE que devem ser usados na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.
Com a propostaAltera a Lei nº 11.947/2009, que trata da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola, e também outras leis citadas na ementa (10.880/2004, 11.273/2006 e 11.507/2007).
Com a propostaRevoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36/2001 e da Lei nº 8.913/1994.
Quem é afetado
Agricultores familiares e empreendedores familiares rurais
Alunos da educação básica da rede pública
Municípios, estados e Distrito Federal que executam o PNAE
FNDE
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CRA (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CRA, CE, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 09/05/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 29/09/2023Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/10/2023. - 04/10/2023Enviada para análise na Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da…
Texto oficial
A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação. - 10/10/2023Relatoria com Senador Marcelo Castro na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - 07/12/2023Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 95ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 12/12/2023. - 12/12/2023Aprovada na CE
Texto oficial
Em reunião realizada em 12/12/2023, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto. À CAE. - Desde 14/12/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1055 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP57% · 7
BA80% · 5
DF50% · 4
RJ100% · 3
CE50% · 2
RS50% · 2
MA100% · 1
RN0% · 1
SC100% · 1
PB0% · 1
TO100% · 1
PI100% · 1