PL 139/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Ampliação das licenças-maternidade e paternidade
Propõe ampliar as licenças-maternidade e paternidade e permitir que pai e mãe dividam livremente entre si o tempo dessas licenças.
O que muda
Com a propostaAmplia o tempo da licença-maternidade.
Com a propostaAmplia o tempo da licença-paternidade.
Com a propostaDá aos pais e mães o direito de escolher como distribuir entre si o tempo das licenças.
Quem é afetado
Mães e pais de recém-nascidos ou crianças adotadas
Trabalhadores com carteira assinada
Empregadores
Onde ela está
- 15/02/2022Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 14/06/2022Relatoria com Senadora Kátia Abreu na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório. - 23/03/2023Relatoria com Senadora Soraya Thronicke na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório. - 10/05/2023Relatoria com Senadora Leila Barros na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 10
RJ100% · 7
RS83% · 6
BA67% · 3
DF67% · 3
PR100% · 3
SC100% · 2
RN50% · 2
PB0% · 1
CE100% · 1
ES100% · 1
MS100% · 1
Ver os outros 4 estados
MT0% · 1
PA100% · 1
AP0% · 1
PE0% · 1