PL 8/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Anistia de dívidas de estudantes com o Fies
Propõe perdoar dívidas de estudantes com o Fies, nas condições que a proposta especifica. A matéria está com a relatoria.
O que muda
Com a propostaEstudantes com dívidas no Fies poderiam ter essas dívidas anistiadas (perdoadas), nas condições definidas pelo projeto.
Com a propostaA Lei nº 10.260/2020, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), seria alterada para incluir essa anistia.
Quem é afetado
Estudantes com dívidas no Fies
Agentes financeiros e a União, responsáveis pelo Fies
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CE, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 25/05/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 25/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1257 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 34
SP76% · 33
RJ62% · 13
CE83% · 12
MG78% · 9
PR71% · 7
ES57% · 7
RS67% · 6
BA80% · 5
GO100% · 5
DF50% · 4
PA67% · 3
Ver os outros 10 estados
SC67% · 3
RN33% · 3
PB50% · 2
PE50% · 2
PI100% · 2
RO100% · 2
MS0% · 1
MA100% · 1
AL0% · 1
TO0% · 1
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