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PLP 215/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Crédito com prioridade para empreendedores e profissionais liberais negros

Propõe dar prioridade e condições favorecidas no crédito a empreendedores e profissionais liberais negros, alterando a Lei Complementar 123/2006 e a Lei 13.999/2020.

Autoria: Fabiano ContaratoApresentada em 20/12/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Economia e negócios

O que muda

Com a propostaEmpreendedores e profissionais liberais negros passam a ter prioridade na concessão de crédito.
Com a propostaPassam a ter condições favorecidas na concessão de crédito, segundo o texto da proposta.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empreendedores negros
Profissionais liberais negros
Instituições que concedem crédito

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CDH
    Texto oficialA matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CAE.
  2. 15/05/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
    Texto oficialAvocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF).
  3. Desde 15/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1269 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG100% · 2
RJ50% · 2
SP50% · 2
Crédito com prioridade para empreendedores e profissionais liberais negros67% sim · 6 opiniões
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