PL 4439/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Passe livre para pessoas com deficiência em ônibus interestadual
Proposta obriga que o passe livre para pessoas com deficiência no transporte interestadual valha em qualquer categoria de serviço oferecido.
O que muda
Com a propostaO passe livre para pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual deverá ser oferecido em qualquer categoria de serviço ofertado.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Empresas de transporte coletivo interestadual
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, CI e CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 16
RJ100% · 5
RS50% · 2
PE100% · 1
PI0% · 1
CE100% · 1
RN100% · 1
SC100% · 1
PA100% · 1
DF100% · 1