PL 4439/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Passe livre para pessoas com deficiência em ônibus interestadual

Proposta obriga que o passe livre para pessoas com deficiência no transporte interestadual valha em qualquer categoria de serviço oferecido.

Autoria: RomárioApresentada em 14/12/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Transporte e trânsito

O que muda

Com a propostaO passe livre para pessoas com deficiência no transporte coletivo interestadual deverá ser oferecido em qualquer categoria de serviço ofertado.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas com deficiência
Empresas de transporte coletivo interestadual

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
    Texto oficialA matéria vai à CAE, CI e CDH, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP88% · 16
RJ100% · 5
RS50% · 2
PE100% · 1
PI0% · 1
CE100% · 1
RN100% · 1
SC100% · 1
PA100% · 1
DF100% · 1
Passe livre para pessoas com deficiência em ônibus interestadual87% sim · 31 opiniões
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