PDL 1123/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Plebiscito sobre foro especial e prisão após decisão de segundo grau

Propõe um plebiscito em 2 de outubro de 2022 para a população opinar sobre o fim do foro especial por prerrogativa de função e sobre a execução imediata de decisões penais de segundo grau.

Autoria: Oriovisto Guimarães; Alvaro Dias; Antonio Anastasia; Carlos Fávaro; Carlos Viana; Cid Gomes; Eduardo Braga; Eduardo Girão; Esperidião Amin; Flávio Arns; Humberto Costa; Izalci Lucas; Jader Barbalho; Jaques Wagner; Jayme Campos; Jorge Kajuru; José Aníbal; Kátia Abreu; Lasier Martins; Leila Barros; Lucas Barreto; Marcelo Castro; Mecias de Jesus; Nelsinho Trad; Omar Aziz; Paulo Rocha; Plínio Valério; Reguffe; Soraya Thronicke; Vanderlan Cardoso; WevertonApresentada em 14/12/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Política e eleições

O que muda

Com a propostaConvoca plebiscito para consultar a população sobre a extinção do foro especial por prerrogativa de função (foro privilegiado).

Com a propostaInclui na consulta a execução imediata de decisão de segundo grau em âmbito penal.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Eleitores convocados para o plebiscito

Autoridades que possuem foro por prerrogativa de função

Réus em processos penais

Onde ela está

23/03/2022Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 23/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1685 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 45

100% · 7

83% · 6

100% · 5

100% · 4

100% · 3

100% · 2

50% · 2