PL 2633/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Repactuação de obras educacionais inacabadas

Permite renegociar com o FNDE a conclusão de obras de infraestrutura escolar paradas, cujos prazos de contrato já venceram.

Autoria: Ricardo BarrosApresentada em 27/10/2021Fase: Pronta para votar na comissãoTemas: Impostos e contas públicas · Educação

O que muda

Com a propostaPrevê a repactuação de termos de compromisso entre entes federados e o FNDE para obras e serviços de engenharia educacional inacabados.

Com a propostaA repactuação vale para instrumentos com prazo de vigência expirado e sem conclusão do objeto pactuado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios)

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Alunos e comunidades escolares atendidas pelas obras

13/12/2021Relatoria com Senador Carlos Fávaro na Plenário
Texto oficial
Designado o Senador Carlos Fávaro Relator de Plenário. Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 15.12.2021.
07/06/2023Relatoria com Senadora Professora Dorinha Seabra na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
Desde 14/09/2023Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 1146 dias)
PróximoVotação na CAESe aprovada, segue para a próxima etapa.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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