PL 4379/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Critérios para comprovar idoneidade moral em cargos públicos
Projeto que define critérios para avaliar a idoneidade moral e a reputação ilibada exigidas para certos cargos públicos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver critérios definidos em lei para avaliar a idoneidade moral e a reputação ilibada exigidas para o exercício de determinados cargos públicos.
Quem é afetado
Pessoas que pretendem ocupar determinados cargos públicos
Órgãos responsáveis por fazer a avaliação desses requisitos
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 17/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1268 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.