PLP 209/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Adiar penalidades a estados que descumprirem limites de despesas
Proposta que adia penalidades a estados que descumprirem limites de despesas com a União, muda destino de dividendos de bancos estaduais e permite ajustes em dívidas indexadas à Euribor e Libor.
O que muda
Com a propostaAdia a aplicação de penalidades aos estados que descumprirem os limites de despesas acordados com a União.
Com a propostaAltera a destinação de parte dos dividendos que instituições financeiras estaduais distribuem aos seus controladores.
Com a propostaPermite que operações de crédito internas de estados e municípios indexadas à Euribor e à Libor sejam aditadas da mesma forma que as operações externas.
Quem é afetado
Estados e o Distrito Federal
Municípios endividados com a União
Instituições financeiras estaduais e seus controladores
Credores de operações de crédito indexadas à Euribor e à Libor
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.