PLP 209/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Adiar a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento pelos estados dos limites de despesas acordados com a União, alterar a…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAE. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.