PL 4334/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Programa de Integridade obrigatório em licitações e contratos públicos
Torna obrigatório que órgãos e entidades públicos criem e apliquem um Programa de Integridade para prevenir e punir fraudes e corrupção em contratações públicas.
O que muda
Com a propostaÓrgãos e entidades da Administração Pública passam a ser obrigados a elaborar e implementar um Programa de Integridade.
Com a propostaO programa tem como objetivo prevenir, detectar, punir e remediar fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da Administração Pública
Empresas que participam de licitações e contratos públicos
Cidadãos, como usuários dos serviços e recursos públicos
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ e CTFC, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1265 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoCE100% · 4
DF100% · 4
MA100% · 3
MG100% · 1
RN100% · 1