PDL 1113/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Proposta que susta atos de assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender 21 atos de 2021 do Conselho de Defesa Nacional que dão assentimento prévio a operações, segundo a ementa.
O que muda
Com a propostaOs 21 Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, de 2021, deixariam de produzir efeitos, caso a proposta seja aprovada.
Quem é afetado
Conselho de Defesa Nacional e Presidência da República
Empresas e pessoas envolvidas nas operações cobertas pelos atos (a ementa não detalha quais)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CMA
Texto oficial
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. - 21/02/2024Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório. - 25/03/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 12/05/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 540 dias)
- PróximoVotação na CMASe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
RN0% · 1