PL 4311/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de votação e fundamentos em decisões de tribunais
Propõe mudar o Código de Processo Civil para padronizar como são contados os votos divergentes em julgamentos de órgãos colegiados e exigir que os fundamentos das decisões de observância obrigatória sejam expressos.
O que muda
Com a propostaUniformiza as regras sobre a contagem de votos divergentes nas decisões colegiadas (julgamentos feitos por grupos de juízes, como tribunais).
Com a propostaExige o expresso pronunciamento dos fundamentos determinantes em decisões de observância obrigatória (decisões que outros juízes devem seguir).
Quem é afetado
Juízes e tribunais
Partes em processos judiciais
Advogados
Onde ela está
- 18/02/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1706 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
MG100% · 1
PR100% · 1