PL 4262/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Política Nacional de Qualidade do Ar e estudos de vizinhança
Propõe criar uma política nacional e um sistema de informações sobre qualidade do ar, e incluir emissões de poluentes e odores nos estudos de impacto de vizinhança.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela lei proposta.
Com a propostaÉ criado o Sistema Nacional de Informações sobre Qualidade do Ar.
HojeA ementa não detalha como os estudos de impacto de vizinhança tratam o tema hoje.
Com a propostaEstimativas de emissões de poluentes atmosféricos e odores passam a ser analisadas nos Estudos de Impacto de Vizinhança, previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Quem é afetado
Moradores de áreas urbanas próximas a empreendimentos
Empreendedores que precisam elaborar estudos de impacto de vizinhança
Órgãos públicos responsáveis pela política urbana e ambiental
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. O Requerimento nº 101, de 2022, do Senador Jaques Wagner,… - Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
PR100% · 1