PLP 202/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Mudanças nas regras da Empresa Simples de Crédito

Propõe alterar a lei que criou a Empresa Simples de Crédito (ESC), modalidade de empresa para empréstimos a pequenos negócios e pessoas físicas. Pronta para votação no Plenário.

Autoria: Jorginho MelloApresentada em 01/12/2021Fase: Pronta para o PlenárioTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 167/2019, que instituiu a Empresa Simples de Crédito. A ementa não detalha quais dispositivos serão mudados.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas Simples de Crédito
Pequenos negócios e pessoas físicas que tomam crédito por meio dessas empresas

Onde ela está

  1. 27/04/2022Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE.
  2. 05/04/2023Relatoria com Senador Laércio Oliveira na CAE
    Texto oficialDistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
  3. 15/02/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/02/2024.
  4. 20/02/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 20/02/2024, a matéria foi retirada de pauta, para reexame.
  5. 13/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/06/2024.
  6. 18/06/2024Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
    Texto oficialÉ concedida vista coletiva para a matéria.
  7. 20/06/2024Entrou na pauta de votação da CAE
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/06/2024.
  8. 25/06/2024Aprovada na CAE
    Texto oficialEm reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto nos termos do substitutivo apresentado. Anexado o parecer da comissão. À SLSF.
  9. 04/07/2024Entrou na pauta de votação
    Texto oficialEncerrou-se - em 3 de julho - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  10. Desde 04/07/2024Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 851 dias)
  11. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP73% · 26
PR89% · 9
MG40% · 5
ES50% · 4
RS100% · 3
PA50% · 2
BA50% · 2
MT50% · 2
CE100% · 2
SC100% · 1
AL100% · 1
TO100% · 1
Ver os outros 8 estados
DF100% · 1
GO100% · 1
MA100% · 1
MS100% · 1
PI100% · 1
RJ0% · 1
RN0% · 1
RR100% · 1
Mudanças nas regras da Empresa Simples de Crédito73% sim · 66 opiniões
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