PL 4227/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para plano de reinvestimento de débitos de investimentos residuais
Projeto que define prazo para a empresa beneficiária apresentar proposta de plano de reinvestimento de débitos ligados a investimentos residuais.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo para a empresa beneficiária apresentar proposta de plano de reinvestimento de débitos referentes aos investimentos residuais.
Quem é afetado
Empresas beneficiárias de investimentos residuais
Órgãos responsáveis pelos planos de reinvestimento
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CDR (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDR e CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 06/07/2023Relatoria com Senador Omar Aziz na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Eduardo Braga na CDR
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDRDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 49
SP100% · 15
PR100% · 4
RS100% · 2
DF100% · 1
RR0% · 1
BA100% · 1
RJ100% · 1
MG100% · 1