PLP 200/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Proíbe limitar gastos do Programa Cisternas
Projeto de lei complementar que proíbe limitar as despesas do Programa Cisternas, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Está em análise com a relatoria.
O que muda
Com a propostaA Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) passa a vedar a limitação de despesas do Programa Cisternas.
Quem é afetado
Famílias beneficiárias do Programa Cisternas
União, estados e municípios (gestão das despesas públicas)
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CRA
Texto oficial
A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CAE. - 18/05/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CRA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 16/02/2024Entrou na pauta de votação da CRA
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024. - 21/02/2024Votação adiada
Texto oficial
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido da Relatora, Senadora Teresa Leitão, para reexame do Relatório. - 25/02/2025Relatoria com Senador Paulo Paim na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 09/04/2025Relatoria com Senador Beto Faro na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 23/04/2025Relatoria com Senador Angelo Coronel na CRA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório. - Desde 23/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 560 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CRADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 1