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PDL 1076/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta…

Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 30/11/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaSusta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista
Com a propostaInstitui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista
Tirado da ementa oficial, o resumo escrito pelo próprio Senado. Ler o texto completo ↗

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CAS
    Texto oficialA matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 01/09/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
    Texto oficialDistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
  3. 15/04/2026Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAS
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
  4. Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 202 dias)
  5. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o art. 186 do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que “Regulamenta…Sem opiniões ainda
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