PDL 1076/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Projeto suspende trecho de decreto sobre normas trabalhistas

Propõe suspender o art. 186 do Decreto 10.854/2021, que trata de regras trabalhistas infralegais. A matéria está em análise com a relatoria.

Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 30/11/2021Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Trabalho e emprego · Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaO art. 186 do Decreto nº 10.854, de 2021, deixaria de produzir efeitos se o decreto legislativo for aprovado.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Trabalhadores

Empregadores

Órgãos da administração trabalhista

09/05/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
01/09/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
15/04/2026Relatoria com Senador Fernando Dueire na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Fernando Dueire, para emitir relatório.
Desde 15/04/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 204 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.