PDL 1075/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de dois decretos sobre a crise migratória venezuelana
Propõe sustar dois decretos do Presidente: um que reconhece vulnerabilidade por fluxo migratório da Venezuela e outro que trata do Comitê Federal de Assistência Emergencial.
O que muda
Com a propostaOs Decretos nº 9.285, de 15 de fevereiro de 2018, e nº 9.970, de 14 de agosto de 2019, deixam de valer se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil
Órgãos públicos responsáveis pela assistência emergencial
Estados e municípios que recebem o fluxo migratório
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CRE
Texto oficial
A matéria vai à CRE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.