PL 4199/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança na cobrança de compensação por exploração de minérios
Projeto altera a Lei 8.001/1990 para aumentar a alíquota da compensação paga por exploração de recursos minerais, permitir delegar a fiscalização e definir o ponto de cobrança.
O que muda
Com a propostaAumenta a alíquota (percentual) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Com a propostaPermite delegar a outro órgão ou entidade a atribuição de fiscalização dessa compensação.
Com a propostaDefine o ponto de incidência, ou seja, o momento ou etapa em que a compensação passa a ser cobrada.
Quem é afetado
Empresas que exploram recursos minerais
União, estados, municípios e órgãos fiscalizadores
Municípios e estados que recebem a compensação
Onde ela está
- 15/06/2023Relatoria com Senadora Margareth Buzetti na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. - 11/10/2023Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CMA
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório. - Desde 06/12/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 699 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).