PL 1100/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de IR e fim de carência para sequelas graves da Covid-19
Propõe isentar do imposto de renda e dispensar carência para benefícios por incapacidade de pessoas com complicações e sequelas graves da Covid-19.
O que muda
Com a propostaPessoas com complicações e sequelas graves da Covid-19 ficariam isentas do imposto sobre a renda, conforme a Lei nº 7.713/1988 seria alterada.
Com a propostaPara obter benefícios previdenciários por incapacidade, essas pessoas não precisariam cumprir o período de carência, conforme a Lei nº 8.213/1991 seria alterada.
Quem é afetado
Pessoas com complicações ou sequelas graves da Covid-19
Segurados da Previdência Social
Contribuintes do imposto de renda
Onde ela está
- 08/12/2021Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 23/03/2023Relatoria com Senador Renan Calheiros na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório. - 06/05/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 06/05/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 910 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
RJ100% · 6
DF100% · 2
AC100% · 1
PR100% · 1
PE100% · 1
MG100% · 1
MS100% · 1