PLP 196/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Aperfeiçoamento do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com o objetivo de incluir os atos de prorrogação de renúncias fiscais no…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 21/12/2022Arquivada
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A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 09/05/2023Enviada para análise na CAE
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A matéria vai à CAE. - 20/05/2025Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAE
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Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório. - Desde 20/05/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 532 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.