PDL 1071/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Proposta que susta parecer da PGFN e AGU

Projeto de decreto legislativo de Randolfe Rodrigues que pretende suspender o Parecer 147/2021 da PGFN/AGU; aguarda designação de relator.

Autoria: Randolfe RodriguesApresentada em 23/11/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaO Parecer n. 00147/2021/PGFN/AGU deixaria de produzir efeitos, caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

Advocacia-Geral da União (AGU)

09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ.
Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.