PL 4101/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Canal na internet para defesa e recursos de multas de trânsito
Propõe que o Código de Trânsito passe a exigir um canal na internet para apresentar defesa prévia e recursos contra infrações de trânsito.
O que muda
Com a propostaPassa a ser obrigatório disponibilizar um canal na internet para apresentar defesa prévia e recursos relacionados a infrações de trânsito.
Quem é afetado
Condutores de veículos autuados por infrações de trânsito
Órgãos responsáveis pela autuação e julgamento de infrações de trânsito
Onde ela está
- 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 05/05/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1