PEC 43/2021Muda a Constituição
Parte das emendas individuais iria para combate à pobreza
PEC que destina parte dos recursos das emendas individuais impositivas a ações de combate e erradicação da pobreza. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaParte dos recursos das emendas individuais impositivas (previstas nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição) passa a ser destinada a ações de combate e erradicação da pobreza.
Quem é afetado
Parlamentares que apresentam emendas individuais ao orçamento
População em situação de pobreza
Órgãos e programas executores de ações de combate à pobreza
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
PE100% · 1