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PEC 43/2021Muda a Constituição

Determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Marcos do Val; Plínio Valério; Sérgio Petecão; Weverton; Mailza Gomes; Daniella Ribeiro; Jorge Kajuru; Esperidião Amin; Marcelo Castro; Romário; Antonio Anastasia; Styvenson Valentim; Leila Barros; Alvaro Dias; Jayme Campos; Flávio Arns; Lucas Barreto; Oriovisto Guimarães; Izalci Lucas; Paulo Paim; Rogério Carvalho; Simone Tebet; José Aníbal; Reguffe; Acir Gurgacz; Rodrigo Cunha; Eduardo Girão; Telmário MotaApresentada em 04/11/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
AM100% · 1
PE100% · 1
Determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja…100% sim · 2 opiniões
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