PL 4038/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de juros e multas para estudantes do Fies em atraso
Propõe isentar de juros e multas os contratos do Fies que estejam em atraso (mora), alterando a lei que criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.
O que muda
Com a propostaContratos do Fies que estejam em mora deixam de ter cobrança de juros e multas, conforme a proposta.
Quem é afetado
Estudantes com contrato do Fies em atraso
Agentes financeiros e a União, responsáveis pelo Fies
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1264 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
ES100% · 1
MA100% · 1
PI0% · 1
RJ0% · 1
RS0% · 1