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PEC 41/2021Muda a Constituição

PEC cria Auxílio Brasil no lugar do Bolsa Família e dá transparência às emendas

PEC que muda a Constituição para criar o Programa Auxílio Brasil, no lugar do Bolsa Família, e para dar mais transparência às emendas parlamentares.

Autoria: Oriovisto Guimarães; Jorge Kajuru; Paulo Paim; Lasier Martins; Eduardo Girão; Plínio Valério; Styvenson Valentim; Flávio Arns; Alvaro Dias; José Aníbal; Marcelo Castro; Antonio Anastasia; Paulo Rocha; Romário; Zequinha Marinho; Jayme Campos; Carlos Fávaro; Alessandro Vieira; Luis Carlos Heinze; Otto Alencar; Izalci Lucas; Vanderlan Cardoso; Esperidião Amin; Dário Berger; Reguffe; Carlos Portinho; Rogério CarvalhoApresentada em 10/11/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Política e eleições

O que muda

Com a propostaO Programa Auxílio Brasil passaria a ser previsto na Constituição, substituindo o Programa Bolsa Família.
Com a propostaA execução das emendas parlamentares passaria a ter mais transparência, conforme previsto na proposta.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda
Parlamentares que apresentam emendas ao orçamento
Governo federal e órgãos responsáveis pelos programas sociais

Onde ela está

  1. 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
    Texto oficialA matéria vai à CCJ.
  2. Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1274 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
CE100% · 8
SP75% · 4
RJ100% · 3
PE100% · 2
MT100% · 1
PI0% · 1
PEC cria Auxílio Brasil no lugar do Bolsa Família e dá transparência às emendas89% sim · 19 opiniões
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