PDL 985/2021Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de regras sobre escolaridade para opção de servidores
Proposta de decreto legislativo que pede a suspensão de atos normativos do Decreto 9.506/2018 que exigem escolaridade para servidores exercerem um direito de opção.
O que muda
Com a propostaOs atos normativos do Decreto nº 9.506/2018 que exigem escolaridade para o servidor ou empregado exercer o direito de opção ficariam sustados (suspensos).
Quem é afetado
Servidores públicos
Empregados públicos
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 09/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.