PL 3907/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Energia solar obrigatória em prédios públicos federais e imóveis do Casa Verde e Amarela
Torna obrigatória a instalação de painéis de energia solar fotovoltaica em imóveis de órgãos federais e em imóveis contratados pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.
O que muda
Com a propostaOs imóveis usados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, passam a ter obrigação de instalar sistema de energia solar fotovoltaica.
Com a propostaOs imóveis contratados pelo Programa Casa Verde e Amarela também passam a ter a obrigação de instalar sistema de energia solar fotovoltaica.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta
Beneficiários do Programa Casa Verde e Amarela
Empresas que instalam sistemas de energia solar fotovoltaica
Onde ela está
- 16/03/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 25/03/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1684 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPE100% · 2
MS100% · 1
PA100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
SP100% · 1