PL 3876/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Responsabilidade civil em investimentos em criptomoedas
Projeto que trata de quem responde civilmente por perdas em investimentos em criptomoedas. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a existir regra sobre responsabilidade civil em investimentos em criptomoeda, segundo a ementa.
Quem é afetado
Investidores em criptomoedas
Empresas e intermediários que oferecem investimentos em criptomoedas
Onde ela está
- 09/05/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 18/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1267 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.