PL 3838/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o pedido de tutela de urgência formulado perante o Supremo Tribunal Federal, relativo à impugnação de ato praticado pelo Poder…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 31/03/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1313 dias)
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