PL 3824/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Limites à interferência de planos de saúde em tratamentos
Propõe medidas para impedir que operadoras de planos de saúde que também atuam como prestadoras interfiram nos tratamentos dos pacientes.
O que muda
Com a propostaEstabelece mecanismos para coibir a interferência de operadoras de planos de saúde nos tratamentos oferecidos aos pacientes, nos casos de integração vertical em saúde suplementar.
Com a propostaAltera a Lei nº 9.656, de 1998, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Com a propostaAltera a Lei nº 12.842, de 2013, que trata do exercício da medicina.
Quem é afetado
Pacientes de planos de saúde
Operadoras de planos de saúde
Prestadores de serviços de saúde integrados a operadoras
Médicos
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS. - Desde 08/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1793 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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