PL 3826/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelecer prazos para a realização de diligências complementares ou para o oferecimento de denúncia, após o envio ao Ministério Público…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 15/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1784 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.