PL 3827/2021Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem às Juntas Comerciais e ao Departamento…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Desde 08/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1791 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.