PLP 181/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Nome de bancos deve conter a palavra "banco" em português
Propõe que todo banco use a palavra "banco" no nome e proíbe termos estrangeiros com sentido igual ou parecido para outras empresas.
O que muda
Com a propostaTodas as espécies de bancos deverão ter a palavra "banco" em língua portuguesa no nome.
Com a propostaFica vedado usar palavra em língua estrangeira com sentido igual ou semelhante para qualquer outro tipo de pessoa jurídica ou sociedade despersonalizada.
Quem é afetado
Bancos e instituições financeiras
Empresas e sociedades que usam nomes em língua estrangeira
Consumidores
Onde ela está
- 08/12/2021Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 08/12/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1793 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.