PL 3292/2020Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Percentual mínimo de leite fluido na alimentação escolar
Propõe um percentual mínimo de compra de leite fluido com recursos do PNAE, merenda das escolas públicas, segundo a ementa.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um percentual mínimo para a compra de leite na forma fluida com recursos do PNAE.
Com a propostaO valor exato do percentual e as condições não constam da ementa; é preciso consultar o texto completo do projeto.
Quem é afetado
Estudantes da rede pública de educação básica
Prefeituras e governos estaduais que executam o PNAE
Produtores de leite
Onde ela está
- 08/03/2022Relatoria com Senador Jaques Wagner na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório. - 05/04/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - 25/05/2023Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/06/2023. - Desde 25/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1258 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 2
RJ50% · 2
RS50% · 2
MT0% · 1
SC0% · 1
CE100% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1