PLP 179/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 27/04/2022Enviada para análise na CAE
Texto oficial
A matéria vai à CAE. - Desde 28/04/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1650 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.