PLP 179/2021Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Permitir a cobrança de tarifas por serviços prestados como correspondente bancário

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jorginho MelloApresentada em 27/10/2021Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

Quem é afetado

Onde ela está

  1. 27/04/2022Enviada para análise na CAE
    Texto oficialA matéria vai à CAE.
  2. Desde 28/04/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1650 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
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